SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 7º — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias da competência do Município, especialmente:
I - as diretrizes orçamentárias, os planos plurianuais, o orçamento anual e o plano diretor;
II - as dívida pública municipal e autorização de operações de crédito;
III - Sistema Tributário, arrecadação e aplicação das rendas e outras matérias financeiras ou tributárias, inclusive isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
IV - autorização para alienação, aforamento, cessão de uso e arrendamento de bens imóveis do Município, e para o recebimento de doações com encargos;
V - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na administração municipal, fixando-lhes a remuneração;
VI - concessão e permissão de serviços públicos municipais;
VII - constituição de direitos reais sobre bens do Município;
VIII - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
IX - autorização para a celebração de convênios com entidades públicas ou particulares;
X - denominação de prédios, vias e logradouros municipais, vedada a mudança das denominações já existentes, salvo neste caso, se em decorrência de decisão plebiscitária;
XI - suplementação da legislação federal e estadual, no que couber e todas as demais matérias da competência do Município.
Art. 8º — Compete privativamente à Câmara Municipal;
I - Eleger sua Comissão Executiva, bem como destituí-la, na forma regimental;
II - elaborar o Regimento Interno e organizar os seus serviços administrativos;
III - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e, nos casos previstos em lei, afastá-los dos respectivos cargos;
IV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento temporário do cargo;
V - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias, e, do País, por qualquer tempo;
VI - fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
VII - criar comissões de inquérito, para a apuração de irregularidades no âmbito da competência municipal;
VIII - solicitar informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração municipal;
IX - convocar Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta e fundacional do Poder Executivo Municipal, para prestarem informações sobre matérias de sua competência;
X - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
XII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador;
XII - apreciar vetos;
XIII - julgar as contas da sua Comissão Executiva;
XIV - conceder honrarias a pessoas ou entidades que tenham prestado serviço relevante ao Município;
XV - julgar as contas do Prefeito e das entidades da administração indireta e fundacional do Poder Executivo Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO — Nos assuntos de sua economia interna a Câmara deliberará através de Resolução e, nos demais casos de sua competência privativa, mediante Decreto Legislativo.
Fonte Lei Orgânica
