PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Art. 39° - As Comissões Permanentes incumbe:

I - estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para a orientação do Plenário;

II - discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do Plenário, nos termos do art. 41 deste Regimento Interno.

Fonte Regimento Interno

Art. 55° - Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comercio e Turismo, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:

I - código de obras e código de postura;

II - plano Diretor e de desenvolvimento integrado;

III - aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;

IV — quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;

V - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário e secundário do Município.

Fonte Regimento Interno

AGENTES PÚBLICOS

Presidente: José Paulo Medeiros da Silva - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com

Relator: José Antônio da Silva - - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com

Membro: Heronildo Ponciano de Lemos - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com

Suplente: José Aguinelo de Arruda Filho - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com