PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Art. 39° - As Comissões Permanentes incumbe:

I - estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para a orientação do Plenário;

II - discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do Plenário, nos termos do art. 41 deste Regimento Interno.

Fonte Regimento Interno

Art. 54° - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento, opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:

I - diretrizes Orçamentárias;

II - proposta Orçamentária e Plano Plurianual;

III - matéria Tributária;

IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;

V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a receita do Município;

VI - proposições que acarretam em responsabilidade o erário municipal ou interessam ao credito ou ao patrimônio público municipal;

VII - fixação ou aumento do funcionalismo público;

VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores.

Fonte Regimento Interno

AGENTES PÚBLICOS

Presidente: Ricardo Alexandre Xavier Coutinho da Silva - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com

Relator: Josias Alexandre Alves da Silva - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com

Membro: José Aguinelo de Arruda Filho - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com

Suplente: Filipe Francisco Guedes Cavalcanti - (81) 3639-1291 - cmv.macaparana@gmail.com