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Última atualização realizada em: 03/04/2025

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1.282/2022	19/08/2022	Ouvidoria	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Dispõe sobre os procedimentos para participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara de Vereadores de Macaparana, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria do Poder Legislativo.	Visualizar

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